TEMA 816 DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) em abril do corrente iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 882.461, afetado sob o rito da repercussão geral (Tema 816).
Em síntese, a questão submetida a análise trata-se da possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, realizadas em materiais fornecidos pelo contratante...
REFORMA TRIBUTÁRIA
Discute-se, com frequência, acerca da realização da reforma tributária no Brasil. Tal alteração tem por finalidade a redução da carga tributária e a simplificação do sistema tributário nacional. Nesse ensejo, em 20/12/2023 foi realizada a sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 132, da Reforma Tributária. Destaca-se que esta é a primeira reforma ampla no Sistema Tributário Nacional desde a Constituição da República de 1988. ...